Lei sobre reserva de vagas de emprego para egressos do sistema prisional em obras públicas do Estado do Piauí (2013)

Lei sobre reserva de vagas de emprego para egressos do sistema prisional em obras públicas do Estado do Piauí (2013)

A lei nº 6.344 dispõe sobre a reserva de 5% das vagas de emprego, para egressos do sistema prisional, em todos os editais sem licitação e contratos diretos sem licitação para execução de obras públicas pelo Governo do Estado do Piauí.

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