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Lei de criação do Programa Estadual de Reinserção de Pessoas Egressas do Sistema Prisional (Reinserir) no Estado de Mato Grosso (2020)

Lei de criação do Programa Estadual de Reinserção de Pessoas Egressas do Sistema Prisional (Reinserir) no Estado de Mato Grosso (2020)

A lei nº 11260 cria o Programa Estadual de Reinserção de Pessoas Egressas do Sistema Prisional (Reinserir), destinado a incentivar a contratação de egressos do sistema prisional do Estado de Mato Grosso. O Poder Executivo fica autorizado a conceder subvenção econômica às pessoas jurídicas de direito privado que contratarem, na forma estabelecida em regulamento, egressos do sistema prisional do Estado. A subvenção econômica consistirá no recebimento do valor correspondente a meio salário mínimo por mês, por egresso contratado, pelo tempo que durar o contrato de trabalho.

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