Lei de criação do Programa Estadual de Reinserção de Pessoas Egressas do Sistema Prisional (Reinserir) no Estado de Mato Grosso (2020)
A lei nº 11260 cria o Programa Estadual de Reinserção de Pessoas Egressas do Sistema Prisional (Reinserir), destinado a incentivar a contratação de egressos do sistema prisional do Estado de Mato Grosso. O Poder Executivo fica autorizado a conceder subvenção econômica às pessoas jurídicas de direito privado que contratarem, na forma estabelecida em regulamento, egressos do sistema prisional do Estado. A subvenção econômica consistirá no recebimento do valor correspondente a meio salário mínimo por mês, por egresso contratado, pelo tempo que durar o contrato de trabalho.
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