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Author: Raphael Durão

A atuação da sociedade civil na ressocialização de egressos do sistema penitenciário: estudo de caso sobre a Faesp

A dissertação de mestrado aborda a atuação da sociedade civil na ressocialização de egressos do sistema penitenciário, tendo como estudo de caso a Fundação de Apoio ao Egresso do Sistema Penitenciário (Faesp), criada em 1997, em Porto Alegre. A pesquisa demonstra que a Faesp entendia

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Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que posterga a entrada em vigor da Resolução 306/2019, sobre emissão de documentação civil para pessoas privadas de liberdade

Esta resolução postergou em três meses a entrada em vigor da resolução 306/2019, que estabeleceu diretrizes e parâmetros para a emissão de documentação civil para pessoas privadas de liberdade, devido à necessidade de adoção de medidas preventivas à propagação da pandemia de Covid-19 Leia a resolução

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Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece diretrizes e parâmetros para a emissão de documentação civil e para a identificação biométrica de pessoas privadas de liberdade (306/2019)

Esta resolução, publicada em 2019, definiu as normas e procedimentos para garantir que pessoas privadas de liberdade tivessem acesso à documentação necessária para acessar políticas públicas, regular sua situação junto ao poder judiciário e exercer sua cidadania. Sua entrada em vigor foi postergada pela Resolução

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Recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com orientações para Tribunais de Justiça e Magistrados adotarem medidas preventivas à propagação da pandemia de Covid-19 (62/2020)

Em março de 2020, o Brasil passou a adotar medidas de distanciamento social para controle da propagação da pandemia da Covid-19. Este documento buscou normatizar a forma mais adequada de incluir as medidas necessárias sem prejuízo para pessoas em privação de liberdade, recomendando a concessão

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