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Trabalho

Lei que institui a Política Estadual do Maranhão de inserção de egressos do sistema prisional no mercado de trabalho (2010)

A lei nº 9.116, do estado de Maranhão, institui a Política Estadual de inserção de egressos do sistema prisional no mercado de trabalho chamada "Começar de Novo". Essa política contará com uma equipe multidisciplinar cujo objetivo é a orientação e assistência psicossociojurídica como elementos indispensáveis

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Modifica, através da Lei 13.500/2017, o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)

O Funpen é gerido pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), e sua finalidade é "proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e os programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional". Esta modificação tem como fim permitir novos direcionamentos orçamentários para o

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