julho 14, 2022
In
Assistência social, Direitos e deveres, Norma
Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná
O Estatuto estabelece os órgãos que compõem o sistema penitenciário do Paraná, direitos do preso provisório, órgãos auxiliares, funcionamento de cada regime de execução penal. Em resumo, é o documento que normatiza a execução penal no Estado.
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