Lei de Subvenção Econômica para Contratação de Egressos do Sistema Prisional no Estado de Alagoas (2010)

Lei de Subvenção Econômica para Contratação de Egressos do Sistema Prisional no Estado de Alagoas (2010)

A Lei nº 7.177, do Estado de Alagoas, autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica às pessoas jurídicas que contratarem egressos do sistema prisional. A subvenção econômica tem como objetivo favorecer a reinserção social do egresso do sistema prisional do Estado, por meio de incentivo à criação de postos de trabalho. A concessão da subvenção econômica será feita por meio de programa gerido e executado pela Secretaria de Estado da Defesa Social (SEDS).

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