Lei sobre obrigatoriedade de reserva de vagas para contratação em obras públicas aos sentenciados no Estado da Paraíba (2011)
A lei nº 9.430 dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas vencedoras de licitações públicas, no âmbito do Estado da Paraíba, a reservarem até 5% do total de vagas existentes na contratação de obras e de serviços aos sentenciados.
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