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Lei sobre obrigatoriedade de reserva de vagas para contratação em obras públicas aos sentenciados no Estado da Paraíba (2011)

Lei sobre obrigatoriedade de reserva de vagas para contratação em obras públicas aos sentenciados no Estado da Paraíba (2011)

A lei nº 9.430 dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas vencedoras de licitações públicas, no âmbito do Estado da Paraíba, a reservarem até 5% do total de vagas existentes na contratação de obras e de serviços aos sentenciados.

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