julho 14, 2022
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Pena de multa, Publicação
O preço da liberdade: fiança e multa no processo penal
O documento foi elaborado pela Conectas em 2019 à partir de uma pesquisa com dados do TJSP. Traz explicações sobre o que é fiança e pena-multa, consequências do não pagamento, resultados da sua aplicação e recomendações sobre como lidar com este tipo de sanção.
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