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Instituição do Programa de Inserção de Egressos do Sistema Penitenciário no Mercado de Trabalho (Pró-egresso) no Estado de São Paulo (2009)

O decreto nº 55.126 institui o Programa de Inserção de Egressos do Sistema Penitenciário no Mercado de Trabalho PRÓ-EGRESSO, no Estado de São Paulo, como parte do processo de reinserção social que dispõe a Lei de Execução Penal. O PRÓ-EGRESSO consiste em ações conjuntas entre

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Lei de subvenção econômica para contratação de egressos do sistema prisional ou condenados em cumprimento de prisão domiciliar no Estado de Minas Gerais (2009)

A lei nº 18.401, do Estado de Minas Gerais, autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica às pessoas jurídicas que contratarem egressos do sistema prisional do estado ou condenados em cumprimento de prisão domiciliar. A subvenção econômica tem como objetivo favorecer a reinserção social

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