As "Regras de Bangkok" são um tratado das Nações Unidas do qual o Brasil é signatário, e constituem o principal marco normativo internacional sobre a invisibilização do aprisionamento de mulheres, suas particularidades e como mitigar seus efeitos. Acesse o documento
O artigo acadêmico traz reflexões sobre as políticas públicas para inclusão de pessoas egressas no mercado de trabalho, a baixa oferta de qualificação profissional e das oportunidades de trabalho. Leia a publicação
O decreto nº 32.042 regulamenta a Lei Estadual nº 15.854 de 2015, que dispõe sobre a reserva de vagas de empregos referentes a contratos com o Estado do Ceará, aplicando-se a pessoas em regime semiaberto, aberto, em livramento condicional e egressos do sistema prisional, do
A lei nº 15755 institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco. O Código Penitenciário tem por objetivo regulamentar o Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco, visando a cumprir efetivamente os preceitos contidos na Lei de Execução Penal, e na Constituição da República Federativa
A publicação representa o resultado final dos trabalhos desenvolvidos para a estruturação de um modelo de gestão para a política prisional brasileira. O documento é resultado de Consultoria Nacional Especializada para Formulação de Modelo de Gestão para a Política Prisional e Projeto BRA/011/2014 – Fortalecimento
O decreto dispõe sobre a implantação de vagas de trabalho, ensino e qualificação profissional intramuros ou extramuros, dos recuperandos do Sistema Penitenciário de Mato Grosso, por meio da atuação da Fundação Nova Chance - FUNAC. Leia o decreto