Atividades como censo penitenciário são muito importantes para a formulação de políticas públicas voltadas para a população de pessoas presas e egressas do sistema prisional, já que frequentemente temos poucas informações sobre o perfil dessas pessoas. Os dados permitem conhecer melhor quem são essas pessoas
O folheto faz parte da iniciativa "Agenda da Diversidade", e fala sobre a presença de estrangeiros no Brasil e no sistema penitenciário brasileiro. Lista ainda os serviços oferecidos pelo Centro de Integração da Cidadania do Imigrante, um programa do Governo do Estado de São Paulo
O Estatuto estabelece os órgãos que compõem o sistema penitenciário do Paraná, direitos do preso provisório, órgãos auxiliares, funcionamento de cada regime de execução penal. Em resumo, é o documento que normatiza a execução penal no Estado. Acesse o documento
A cartilha informa sobre as funções dos analistas técnico-jurídicos nas unidades prisionais, assim como dos servidores administrativos do núcleo jurídico, para que a população interessada conheça os tipos de serviços que podem ser requisitados de cada um. Acesse o documento
O documento contém orientações para facilitar o processo de retomada da liberdade após a saída da prisão. Além de abordar o que é a Central de Atenção ao Egresso e Família, lista os serviços prestados e seus objetivos. Acesse o documento
O folheto traz informações sobre o programa Pró-Egresso, quem pode participar e o site para cadastro no programa, voltado para a empregabilidade de pessoas egressas. Acesse o documento
Documento desenvolvido a partir do projeto "Curso Periódico de Reintegração Social e Cidadania", elaborado pela Área de Assistência e Perícia – Psicologia, da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) do Mato Grosso do Sul. Os cursos periódicos são promovidos objetivando proporcionar as ferramentas
A lei nº 3.940 dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para os detentos e egressos do sistema penitenciário nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. A primeira versão da Lei determinava reserva de 10% das
A lei nº 6346 altera a lei nº 3.940, de 9 de setembro de 2002, para dispor sobre a reserva de vagas de empregos para os detentos e egressos do sistema penitenciário nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Rio de Janeiro. Sua alteração
O decreto nº 1891 regulamenta a reserva de vagas para presos e egressos do sistema penitenciário do Estado de Mato Grosso, nas contratações de mão de obra e serviços contratados pelo Estado de Mato Grosso. Todos os editais de licitação e contratos da Administração Pública