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Regulamentação da Lei Estadual nº 15.854 de 2015 sobre a reserva de vagas para contratação de pessoas presas e jovens do sistema socioeducativo do Estado do Ceará (2016)

O decreto nº 32.042 regulamenta a Lei Estadual nº 15.854 de 2015, que dispõe sobre a reserva de vagas de empregos referentes a contratos com o Estado do Ceará, aplicando-se a pessoas em regime semiaberto, aberto, em livramento condicional e egressos do sistema prisional, do

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