Lei que altera a lei de subvenção econômica às pessoas jurídicas que contratarem egressos do sistema prisional no Estado de Minas Gerais (2013)
A lei nº 20624, do estado de Minas Gerais, altera a lei nº 18.401 de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica às pessoas jurídicas que contratarem egressos do sistema prisional do Estado, modificando a sua redação. Conheça a lei