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julho 14, 2022 In Norma, Trabalho By Raphael Durão

Lei sobre parcerias de incentivo à atividade laboral no sistema prisional do Estado da Paraíba (2019)

A lei nº 11.613, do Estado da Paraíba, dispõe sobre a celebração de parcerias de incentivo à atividade laboral no sistema prisional do Estado, por intermédio da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado da Paraíba (SEAP), e pessoas jurídicas de direito privado que pretenderem empregar

julho 14, 2022 In Norma, Trabalho By Raphael Durão

Lei sobre obrigatoriedade de reserva de vagas para contratação em obras públicas aos sentenciados no Estado da Paraíba (2011)

A lei nº 9.430 dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas vencedoras de licitações públicas, no âmbito do Estado da Paraíba, a reservarem até 5% do total de vagas existentes na contratação de obras e de serviços aos sentenciados. Conheça a lei