Código Penitenciário do Estado de Pernambuco (2016)
A lei nº 15755 institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco. O Código Penitenciário tem por objetivo regulamentar o Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco, visando a cumprir efetivamente os preceitos contidos na Lei de Execução Penal, e na Constituição da República Federativa