Lei sobre parcerias de incentivo à atividade laboral no sistema prisional do Estado de Santa Catarina (2018)
A lei nº 17.637, do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre a celebração de parcerias de incentivo à atividade laboral no sistema prisional do Estado por intermédio da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC), e pessoas jurídicas de direito privado que pretenderem empregar