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julho 14, 2022 In Norma By Raphael Durão

Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (2014)

A Portaria Interministerial nº 210 de 2014 institui a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE), com o objetivo de reformular as práticas do sistema prisional brasileiro, contribuindo para a garantia dos direitos das

julho 14, 2022 In Norma By Raphael Durão

Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário (2019)

A Resolução nº 307 institui a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário, prevendo os procedimentos, as diretrizes, o modelo institucional e a metodologia de trabalho para sua implementação. São princípios da Política de Atenção às Pessoas Egressas

julho 14, 2022 In Documentação, Norma By Raphael Durão

Resolução nº 251 de 2018, que institui e regulamenta o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0)

Pela resolução nº 251 de 2018, fica instituído, no Conselho Nacional de Justiça, o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0), para fins de registro dos mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias, e de outros documentos relevantes para a criação do Cadastro Nacional