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Lei de Acesso à Informação (2011)

A lei nº 12.527 regula o acesso à informação. Dá a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei. Conheça a lei

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Lei de Execução Penal (1984)

A lei nº 7.210 trata da execução penal. Tem por objetivo "efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado". Conheça a lei

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Síntese de Evidências: Enfrentando o Estigma contra Pessoas Egressas do Sistema Prisional e suas Famílias

Este documento é um resumo das evidências de pesquisas globais e locais relevantes que foram identificadas, avaliadas e organizadas em opções para o enfrentamento do estigma e preconceito contra grupos específicos. As sínteses de evidências são utilizadas para subsidiar o diálogo de políticas com os

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Folheto organizado pelo Instituto Pro Bono, com apoio da Associação Novo Olhar e patrocínio da OAK Foundation, sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) são benefícios no valor de um salário mínimo concedido a pessoas idosas ou com deficiência, inclusive aquelas que estejam acolhidas em instituições de longa permanência (ILPI) ou se encontrem em situação de

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